Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais

RIPD | FEETINS

A nova Lei nº 13709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, veio regular processo de tratamentos de dados pessoais que as empresas e instituições públicas e privadas devem adotar. A LGPD sugere que sejam construídos dois documentos, como segue:
(a) O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIDP: em seu Art. 38. A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.
(b) O Programa de Governança em Privacidade: em seu Art. 50. Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associações, poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

Como vimos, a LGPD está nos colocando a necessidade de adequar nosso proceder com relação aos dados pessoais que adentram em nossas instituições.
Esses documentos podem e devem ser alterados a qualquer momento que se verificar essa necessidade. A Federação Espírita do Estado do Tocantins - FEETINS contruiu seus documentos e disponibilizamos, para conhecimento, o RIPD. Caso haja interesse de conhecê-lo, basta clicar na imagem abaixo ou clicar aqui.

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